O direito de criticar
Os juízes do tribunal constitucional e as suas decisões não são criticáveis.
Mas é constante a critica a acórdãos e a decisões dos nossos tribunais, na maior parte das vezes nuns termos absolutamente inaceitáveis.
Há crítica e ela é pertinente, ou pelo menos legítima.
Mas numa situação em que se critica uma decisão (ou várias) do Tribunal Constitucional estamos a por em causa o regular funcionamento das instituições, dizem alguns.
Que aparentemente funcionam. E funcionam porque um diploma que está ferido de inconstitucionalidade é chumbado. E como resultado terá de ser reformulado para estar conforme à constituição.
Até agora as decisões do TC foram respeitadas. Não sem desacordo por parte do Governo. Tal como acontecia por exemplo com as criticas aos pareceres do Tribunal de Contas no tempo do PS.
E que de forma muito mais grave foi encontrando maneiras de "contornar" os chumbos resultantes do incumprimento da lei.
As decisões do TC são criticáveis. Sobretudo de não tiverem em conta a realidade em que vivemos. O TC não tem de o fazer, é certo, mas tem de assumir a responsabilidade de através dos seus acórdãos e da sua interpretação da Constituição poder criar uma situação que não tem solução.
Entendo que não se aceite um mecanismo encapotado de despedimento dos funcionários públicos. Mas não aceito que se faça recair apenas sobre o sector privado os custos de uma crise.
Sector privado esse que viu gente capaz e trabalhadora ser dispensada enquanto que números consideráveis de incompetentes e pouco zelosos trabalhadores da função pública continuam com um emprego para a vida garantido na Constituição. Ou apenas gente que deixou de ter o que fazer.
Como podemos nós viver com uma realidade crua que atira milhares para o desemprego e ao mesmo tempo mantém milhares de professores sem alunos?
Como podemos nós ser esmagados pela carga fiscal e ao mesmo tempo sustentar milhares de pessoas no sector público que passam anos sem fazer nada de produtivo?
Será isto igual? Será isto proporcional? Será isto justo?
É isto que a esquerda defende com tanto vigor? E se não defende, como pode pensar que o país se sustenta na sua plenitude numa altura destas?
Será justo que um país inteiro pague com meio milhão de desempregados o sustento de milhares de outros que não podem ser desempregados?
