A (falta de) informação que temos
A legislação nacional prevê, desde 2007, que os agentes ou dirigentes
dos Serviços de Informação Estratégicas de Defesa ou do Serviço de
Informações de Segurança tenham automaticamente vínculo definitivo ao
Estado, depois de seis anos de serviço ininterrupto.
Esta garantia está definida na Lei
n.º9/2007, que estabelece a orgânica do Sistema de Informações da
República Portuguesa (SIRP), dos Serviços de Informações Estratégicas de
Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS).O artigo 50 da lei é precisamente o fundamento da integração de Silva Carvalho.
Artigo 50.Sendo assim como se explicam os seguintes títulos na imprensa?
Aquisição de vínculo ao Estado
1 - Quando completar seis anos de serviço ininterruptos, o agente provido por contrato administrativo ou o dirigente em comissão de serviço no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns adquire automaticamente vínculo definitivo ao Estado.
2 - Antes de decorrido o prazo referido no número anterior, os directores do SIED, do SIS e o Secretário-Geral no caso das estruturas comuns pronunciam-se sobre a aptidão e idoneidade do agente, sendo que a omissão de tal parecer não obsta ao disposto no número anterior.
3 - Adquirido o vínculo ao Estado nos termos do número anterior, a cessação da comissão de serviço em cargo dirigente determina a integração do funcionário na carreira do serviço ou da estrutura comum em que exerceu funções e na categoria e escalão correspondentes ao tempo de serviço prestado.
4 - Se o pessoal que tiver adquirido vínculo definitivo ao Estado, nos termos do n.o1, vier a ser afastado das funções pelo motivo indicado no n.o 1 do artigo anterior ou pretender cessar funções, é integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.
5 - No quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros são criados os lugares necessários para execução do estabelecido no número anterior, os quais são extintos à medida que vagarem.
6 - A criação dos lugares referida no número anterior é feita por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, produzindo efeitos a partir das datas em que os agentes para quem são destinados os lugares cessem funções no serviço em causa
- Passos cria lugar para Silva Carvalho na Presidência do Conselho de Ministros
- Ex-espião Jorge da Silva Carvalho vai trabalhar para a Presidência do Conselho de Ministros
- Despacho de Passos e Gaspar dá emprego a ex-espião
- Passos e Gaspar dão emprego a antigo espião acusado de corrupção
A imprensa parece ter perdido completamente o pudor. Já nem se rala em parecer séria. A única coisa que faz agora é ser um veículo de propaganda da oposição. O efeito que pretendem obter é a indignação. Porque sabem que a esmagadora maioria das pessoas não lê além do título.
Sem surpresa já começou a partilha destes links no Facebook. Sem surpresa já começou a série de comentários que chama bandidos aos "responsáveis", Passos e Gaspar, e nem o ocasional comentário mais factual serve para abrandar a sanha anti Passista.
O efeito está conseguido.
O Expresso e o Público são os mais militantes, claro está. O Público ainda deixa escapar a lei de 2007 mas o Expresso nem isso faz. O Notícias ao Minuto, que deveria chamar-se notícias escritas num minuto segue a mesma linha do Expresso.
O que se pedia no mínimo era uma referência è lei. Até nem seria demais colocar o artigo 50, tal como faço aqui, para os leitores poderem perceber a razão.
Mas não, nada disso. A última coisa que se pretende quando se faz um título assim é "contrariar" o efeito no corpo da notícia.
Durante algum tempo pensei que estas coisas eram fruto de relaxe. Jornalistas imberbes com a mania de que estamos ralados naquilo em que eles acreditam a escrever notícias. É mais qualquer coisa.
São as direcções destes jornais que fazem isto de forma intencional. Ou deixam passar sem nada fazer o que é o mesmo. Há uma militância que cada vez mais se aproxima dos jornais oficiais dos partidos.
A informação perde credibilidade todos os dias. A maior velocidade que o próprio Governo. E isso acreditem, é extraordinário.
Confrontados com estas omissões, meias verdades, ou despudoradas mentiras é muito difícil descortinar a realidade. É preciso alguma dedicação e algum tempo. A imprensa portuguesa está a tornar-se em algo em que não se pode mesmo confiar.
Não posso dizer que seja uma pena. Quando dizem que a imprensa é fundamental na democracia concordo. Mas ESTA imprensa não o é. Porque não defende a democracia, porque não informa e porque é absolutamente sectária.
Eu que não sou jornalista teria alguma vergonha de escrever o que estes jornais cheios de "grandes profissionais" escreveram.
Pelo menos tentaria contextualizar a notícia, coisa que nenhum deles faz de forma claramente intencional.
Se isto são os profissionais que temos nestes jornais, só lhes posso desejar a falência rápida e dolorosa.
Isto não é ser profissional. Isto é ser totalmente incompetente. Isto é ser um megafone partidário que se vende por poucas moedas...
